| Projeto: |
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PL 807 23/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-807/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0807-2017 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy / Police / Juliana Cardoso / Patrícia Bezerra / Sâmia Bomfim / Eduardo Tuma / Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADOLESCENTE / ALTERACAO / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTARQUIA MUNICIPAL / CIDADAO / COMPARTILHAMENTO / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS E DA PRIVACIDADE / CONTRATACAO / CONVENIO / CRIACAO / CRIANCA / DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / ELIMINACAO / EMPRESA PUBLICA / FUNDACAO PUBLICA / GARANTIA / IDENTIFICACAO / IGUALDADE / INTERNET / LEGALIDADE / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI 15.507/2011 / LEI 15.764/2013 / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MEMBROS / NORMAS / OPERADOR / ORGAOS MUNICIPAIS / OUVIDORIA / OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL / OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO / PERMISSIONARIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA / POLITICAS PUBLICAS / PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE / PRINCIPIO DA MORALIDADE / PRIORIDADE / PRIVACIDADE / PROBIDADE ADMINISTRATIVA / PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR / PROIBICAO / PROTECAO / RELATORIO DE IMPACTO A PRIVACIDADE / RESPONSAVEL / SEGURANCA / SETOR PRIVADO / SIGILO / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / TRANSFERENCIA / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TRATAMENTO / UTILIZACAO / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0794-2019
ver documento ADM0103-2021
ver documento FINS1023-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/11/2017 | Encaminhado em 24/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2017 | Encaminhado em 20/02/2018 | | CCJ | Recebido em 20/02/2018 | Encaminhado em 24/05/2019 | | ADM | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | FIN | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 15/09/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 747/2021 de 29/09/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/11/2021 atraves do(a) 6010.2021/0003630-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1077/2021
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